AREsp 2830553 - ACORDAO

AREsp 2830553 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do capítulo impugnado, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; assim, incide a Súmula n. 182/STJ e a refutação tardia configura inovação recursal e não afasta a aplicação do óbice sumular, havendo preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Célia Inês da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecer
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Tutela Provisória (art. 300 Cpc), Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Tutela Provisória (art. 300 Cpc) Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Célia Inês da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Discussão sobre possibilidade de agravo interno contra decisão liminar que envolve tutela provisória (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do capítulo impugnado, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; assim, incide a Súmula n. 182/STJ e a refutação tardia configura inovação recursal e não afasta a aplicação do óbice sumular, havendo preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.