HC 1028784 - ACORDAO

HC 1028784 - ACORDAO

Não conhecer dos agravos internos porque a agravante manejou dois agravos contra o mesmo ato (incidindo o obstáculo da unirrecorribilidade/preclusão consumativa) e, quanto ao primeiro agravo, deixou de impugnar especificamente os fundamentos que ensejaram o indeferimento liminar (incompetência do STJ), atraindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Débora Pinter Moreira; Impetrado: Delegado Chefe do Departamento de Migrações da Polícia Federal no Aeroporto Internacional Júlio Cezar Ribeiro de Belém/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
não conhecer dos agravos internos
Legal Topics
Agravo Interno, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc), Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc) Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Débora Pinter Moreira

Agravante

Delegado Chefe do Departamento de Migrações da Polícia Federal no Aeroporto Internacional Júlio Cezar Ribeiro de Belém/PA

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabe conhecimento de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 É admissível a interposição de dois agravos internos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial (princípio da unirrecorribilidade/preclusão)?
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto ao dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos internos porque a agravante manejou dois agravos contra o mesmo ato (incidindo o obstáculo da unirrecorribilidade/preclusão consumativa) e, quanto ao primeiro agravo, deixou de impugnar especificamente os fundamentos que ensejaram o indeferimento liminar (incompetência do STJ), atraindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

não conhecer dos agravos internos

Orders

  • Não conhecer do segundo agravo interno (fls. 108/116).
  • Não conhecer dos agravos internos.