AREsp 2945013 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; a pretensão de concessão da justiça gratuita implicaria reexame de matéria fática (documental e probatória) cuja apreciação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante/agravante/recorrente: HENRY MODAS LTDA; Embargante/agravante/recorrente: ZAKI HALOUL; Embargado/recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Embargos De Declaração Justiça Gratuita Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

HENRY MODAS LTDA

Embargante/agravante/recorrente

ZAKI HALOUL

Embargante/agravante/recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 concessão da justiça gratuita e comprovação de insuficiência de recursos
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; a pretensão de concessão da justiça gratuita implicaria reexame de matéria fática (documental e probatória) cuja apreciação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.