AREsp 2955389 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada, não indicando com precisão o dispositivo legal supostamente violado, o que, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada, impede o exame do dissídio interpretativo.

Parties
Agravante: SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravado: LUIS EMILIO MUNHOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais) / Julgamento Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Obrigação De Fazer Danos Morais +1 more

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Parties

SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

LUIS EMILIO MUNHOZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais) / Julgamento Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve indicação do dispositivo legal objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 Se a peça recursal apresentou fundamentação suficiente (dialeticidade)
  3. 3 Se a mera citação dos arts. 942 e 944 do Código Civil em precedentes supre a exigência constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada, não indicando com precisão o dispositivo legal supostamente violado, o que, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada, impede o exame do dissídio interpretativo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.