AREsp 2981910 - ACORDAO

AREsp 2981910 - ACORDAO

Não conheceu-se da alegada violação do art. 1.022 do CPC por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e a pretensão de alterar o julgado quanto à discussão sobre os efeitos da revelia demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIZA SERGIO; Autor: GERINALDO TEODORO DE ASSUNCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Regresso, Revelia, Preclusão Temporal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Regresso Revelia Preclusão Temporal Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIZA SERGIO

Agravante

GERINALDO TEODORO DE ASSUNCAO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegada violação do art. 1.022 do CPC por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e a pretensão de alterar o julgado quanto à discussão sobre os efeitos da revelia demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.