AREsp 2767771 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no dever imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Município de Pindaré-Mirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Art. 927 Do CPC, Aplicação Das Súmulas 282/stf E 7/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Prequestionamento Art. 927 Do CPC Aplicação Das Súmulas 282/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Pindaré-Mirim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ônus da parte recorrente de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 prequestionamento relativo ao art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no dever imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.