AREsp 2980763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão exigindo acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC), e porque a pretensão de alterar a conclusão sobre a delimitação da responsabilidade da seguradora exigiria reexame de fatos/provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: JOSE EUSTAQUIO GONCALVES TIBURCIO; Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Apelante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Direito À Informação (art. 31 Cdc), Nulidade De Cláusula De Carência, Obrigação De Fazer, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (contratos/seguros) Agravo Interno Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas Súmula 5 Do STJ +6 more

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Parties

JOSE EUSTAQUIO GONCALVES TIBURCIO

Autor

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Delimitação da responsabilidade da seguradora ao capital segurado
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão exigindo acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC), e porque a pretensão de alterar a conclusão sobre a delimitação da responsabilidade da seguradora exigiria reexame de fatos/provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.