AREsp 2974076 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a petição do agravo não impugnou especificamente o fundamento único da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 284/STF por falta de indicação dos artigos de lei federal), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por entender que a parte exerceu seu direito de petição sem caráter meramente protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ em caso de impugnação incompleta

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a petição do agravo não impugnou especificamente o fundamento único da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 284/STF por falta de indicação dos artigos de lei federal), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por entender que a parte exerceu seu direito de petição sem caráter meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015