AREsp 2911601 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não deve ser conhecido nem provido.

Parties
Agravante: Dal Bó Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Preclusão, Cotejo Analítico Entre Acórdão E Razões Recursais
Tributário PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Dal Bó Transportes Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de provas em recurso especial e necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não deve ser conhecido nem provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não conheço do agravo