AREsp 2906071 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque (i) questões suscitadas relativas à distribuição do capital segurado não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e (ii) quanto à exclusão de cobertura por agravamento intencional do risco, o Tribunal de origem concluiu que a seguradora não comprovou tal agravamento, e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Agravada: Maria Neta Matos de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Agravamento Intencional Do Risco, Seguro De Vida, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Agravamento Intencional Do Risco Seguro De Vida +3 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Maria Neta Matos de Sousa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 aplicação do art. 768 do Código Civil quanto ao agravamento intencional do risco
  3. 3 ônus da prova para demonstrar agravamento intencional (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque (i) questões suscitadas relativas à distribuição do capital segurado não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e (ii) quanto à exclusão de cobertura por agravamento intencional do risco, o Tribunal de origem concluiu que a seguradora não comprovou tal agravamento, e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial