AREsp 2884771 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo o recurso manifestamente inadmissível e aplicando-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; a interposição de outros recursos fica condicionada ao depósito prévio dessa quantia.

Parties
Agravante: MARIA LIVIA CHAVES LEITE DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido; multa aplicada de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa Processual, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Processual Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

MARIA LIVIA CHAVES LEITE DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito prévio da multa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo o recurso manifestamente inadmissível e aplicando-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; a interposição de outros recursos fica condicionada ao depósito prévio dessa quantia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; multa aplicada de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015