AREsp 3022880 - DECISAO

AREsp 3022880 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática com fundamento no art. 259 do RISTJ para prosseguir no exame do recurso, mas, tendo em vista que a questão federal objeto do recurso está afetada à Segunda Seção e integra recursos especiais representativos da controvérsia (Tema n. 1.340/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos do art. 256‑L do RISTJ, para que permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, observando-se, após a publicação do acórdão paradigma, a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do STJ
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos especiais representativos da controvérsia.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Representativo Da Controvérsia, Incidência Por Analogia Da Súmula N. 182/stj, Devolução Ao Tribunal De Origem (art. 256‑l Ristj), Cláusula Que Veda Internação Domiciliar (home Care), Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Representativo Da Controvérsia Incidência Por Analogia Da Súmula N. 182/stj Devolução Ao Tribunal De Origem (art. 256‑l Ristj) Cláusula Que Veda Internação Domiciliar (home Care) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Se o agravo deveria ter sido conhecido apesar da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 256‑L do RISTJ quanto à devolução e suspensão de autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática com fundamento no art. 259 do RISTJ para prosseguir no exame do recurso, mas, tendo em vista que a questão federal objeto do recurso está afetada à Segunda Seção e integra recursos especiais representativos da controvérsia (Tema n. 1.340/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos do art. 256‑L do RISTJ, para que permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, observando-se, após a publicação do acórdão paradigma, a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos especiais representativos da controvérsia.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada de fls. 637-638, inclusive quanto ao arbitramento de honorários recursais
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015