AREsp 2992923 - ACORDAO

AREsp 2992923 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica a integralidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ, não sendo possível reformar a decisão presidencial.

Parties
Agravante/recorrente: ARAÚJO E BRILHANTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA; Agravado/decisor: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARAÚJO E BRILHANTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA

Agravante/recorrente

Ministro Presidente do STJ

Agravado/decisor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica a integralidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ, não sendo possível reformar a decisão presidencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Confirmada a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.