EAREsp 2858706 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbice formal (Súmula 7/STJ), de modo que permanece aplicável a Súmula 315/STJ e, por conseguinte, são impróprios os embargos de divergência para discutir questões relativas ao conhecimento do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Acórdão
- Outcome
- agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.043, III, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Acórdão
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de divergência contra acórdão que não apreciou o mérito do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 315/STJ quando há óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ)
- 3 efeitos do art. 1.043, III, do CPC/2015 sobre a aplicação da Súmula 315/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbice formal (Súmula 7/STJ), de modo que permanece aplicável a Súmula 315/STJ e, por conseguinte, são impróprios os embargos de divergência para discutir questões relativas ao conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Confirmar a incidência da Súmula 315/STJ e a impropriedade dos embargos de divergência para discutir a admissibilidade do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment