AREsp 2957623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, caracterizando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC e violação ao princípio da dialeticidade, motivo pelo qual o agravo não é viável e deve ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: PORTELA, LIMA, LOBATO & COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PORTELA, LIMA, LOBATO & COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC e do princípio da dialeticidade
  3. 3 Viabilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, caracterizando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC e violação ao princípio da dialeticidade, motivo pelo qual o agravo não é viável e deve ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial