AREsp 2910967 - ACORDAO
A agravante não impugnou de forma específica e efetiva o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula n. 83 do STJ; como a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 2 Se houve impugnação específica da aplicação da Súmula n. 83 do STJ pela agravante
Ratio Decidendi
A agravante não impugnou de forma específica e efetiva o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula n. 83 do STJ; como a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
- Mantida, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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