AREsp 2946742 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência porque as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento; contudo, ao exame do mérito do recurso especial, verificou-se que não há omissão por parte do Tribunal de origem e que a pretensão de reconhecer a penhora como irrisória demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual, conhecida em parte, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS EL-HUAICK; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (art. 1.021, § 2º, Cpc) E Novo Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Reconsideração De Decisão Presidencial, Penhora De Dinheiro, Valor Irrisório, Súmula 7/stj, Recuperação Judicial
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Agravo Interno Reconsideração De Decisão Presidencial Penhora De Dinheiro Valor Irrisório Súmula 7/stj Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCUS VINICIUS EL-HUAICK

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (art. 1.021, § 2º, Cpc) E Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ quanto à admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Configuração ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reforma da decisão que manteve penhora de valor considerado ínfimo com base no art. 836 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência porque as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento; contudo, ao exame do mérito do recurso especial, verificou-se que não há omissão por parte do Tribunal de origem e que a pretensão de reconhecer a penhora como irrisória demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual, conhecida em parte, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC