REsp 2136386 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque este não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), apresentou inovação recursal extemporânea alcançada pela preclusão consumativa e suscitou matéria constitucional que não cabe ao STJ apreciar por competência do STF (art. 102 CF).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: J J E; Autor (menor): J E
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Competência Do STF, Reunião Familiar, Lei 13.445/2017, Convenção Sobre Os Direitos Da Criança
Processual Civil Direito Constitucional Direito Internacional Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Consumativa Inovação Recursal Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

J J E

Autor

J E

Autor (menor)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno rebateu especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se houve inovação recursal e preclusão consumativa em razão de impugnação extemporânea
  3. 3 Se o STJ pode apreciar alegada violação a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque este não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), apresentou inovação recursal extemporânea alcançada pela preclusão consumativa e suscitou matéria constitucional que não cabe ao STJ apreciar por competência do STF (art. 102 CF).

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.