AREsp 2820618 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e após o trânsito em julgado do acórdão recorrido; a prévia interposição de agravo interno contra decisão colegiada, por ser manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, não interrompeu o prazo recursal, tornando precluso o conhecimento do agravo. Majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SERASA S.A.; Agravada: parte autora ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Prescrição De Dívida, Inscrição Em Plataforma De Renegociação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Trânsito Em Julgado Prescrição De Dívida Inscrição Em Plataforma De Renegociação +1 more

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Parties

SERASA S.A.

Agravante

parte autora ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 preclusão por intempestividade do recurso especial
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e após o trânsito em julgado do acórdão recorrido; a prévia interposição de agravo interno contra decisão colegiada, por ser manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, não interrompeu o prazo recursal, tornando precluso o conhecimento do agravo. Majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00 com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015.