AREsp 2944493 - ACORDAO

AREsp 2944493 - ACORDAO

A agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória relativo à Súmula n. 7 do STJ e não demonstrou de forma efetiva, específica e motivada que a tese jurídica do recurso especial prescinde de reexame de provas, razão pela qual, conforme jurisprudência e dispositivos aplicáveis, manteve‑se a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a alegação genérica de que o recurso especial trata de matéria de direito é suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória relativo à Súmula n. 7 do STJ e não demonstrou de forma efetiva, específica e motivada que a tese jurídica do recurso especial prescinde de reexame de provas, razão pela qual, conforme jurisprudência e dispositivos aplicáveis, manteve‑se a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.