AREsp 2999615 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF), verificou-se o descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual o agravo em recurso especial não se mostrou viável e o agravo interno foi desprovido, mantendo‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: THIAGO RAYECKER UCHOA RODRIGUES; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Preclusão, Honorários Recursais, Art. 1.021, § 4º, Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

THIAGO RAYECKER UCHOA RODRIGUES

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissão do recurso especial
  2. 2 descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 preclusão quanto à impugnação dos fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF), verificou-se o descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual o agravo em recurso especial não se mostrou viável e o agravo interno foi desprovido, mantendo‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação aos fundamentos (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF)