REsp 2095411 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ; além disso, matérias que exigiriam reexame de fatos e provas estão vedadas pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ, e a falta de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC e a incidência de súmulas do STF também impediram o conhecimento.

Parties
Agravante: ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Por Unanimidade Não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Competência, Interesse De Agir Do Ministério Público, Regime De Precatórios, Valor Da Causa, Nulidade Por Ausência De Audiência De Conciliação
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova +5 more

Case Brief

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Parties

ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Por Unanimidade Não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Falta de prequestionamento quanto aos arts. 194, 319, 334 e 910 do CPC
  3. 3 Fundamentos independentes não impugnados (competência, validade da citação, valor da causa)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ; além disso, matérias que exigiriam reexame de fatos e provas estão vedadas pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ, e a falta de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC e a incidência de súmulas do STF também impediram o conhecimento.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.