AREsp 2988090 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente o único fundamento da decisão agravada, qual seja a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação integral dos óbices constantes da decisão de admissibilidade (Súmula 83/STJ, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ), o que configura inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente o único fundamento da decisão agravada, qual seja a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação integral dos óbices constantes da decisão de admissibilidade (Súmula 83/STJ, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ), o que configura inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.