AREsp 2918227 - ACORDAO

AREsp 2918227 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a jurisprudência do STJ e o art. 1.021 do CPC impedem agravo interno contra decisão colegiada; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada na forma exigida; não se verificou litigância de má-fé; e não cabe majoração de honorários recursais porque a interposição do agravo interno não inaugura nova instância.

Parties
Agravante: RICARDO ROMERO VERTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021 Do CPC, Prescrição
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Litigância De Má Fé Honorários Recursais Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.021 Do CPC Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO ROMERO VERTONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 possibilidade de aplicação de penalidade por litigância de má-fé
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a jurisprudência do STJ e o art. 1.021 do CPC impedem agravo interno contra decisão colegiada; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada na forma exigida; não se verificou litigância de má-fé; e não cabe majoração de honorários recursais porque a interposição do agravo interno não inaugura nova instância.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.