REsp 2102455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, que manteve a rejeição da exceção de pré-executividade, está em conformidade com a jurisprudência do STJ e fundada em ampla análise fático-probatória: concluiu-se que o agravante exercia a gerência da executada na data da diligência negativa, não foi demonstrada a extensão dos efeitos da falência da controladora à executada até aquele momento (extensão ocorrida apenas em 2022) e a decretação da falência não retroage automaticamente para afastar a presunção de dissolução irregular; aceitar a tese do agravante exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a modificação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ANTONIO CESAR BERENGUER DE BITTENCOURT GOMES; Executada: FERREIRA GUIMARAES COMERCIAL E EXPORTADORA S. A.; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Tributária Do Sócio/administrador, Extensão Dos Efeitos Da Falência, Dissolução Irregular, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj
Processual Civil Tributário Falimentar Agravo Interno Recurso Especial Redirecionamento Da Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Tributária Do Sócio/administrador +4 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO CESAR BERENGUER DE BITTENCOURT GOMES

Agravante

FERREIRA GUIMARAES COMERCIAL E EXPORTADORA S. A.

Executada

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilização do agravante como sócio-gerente em execução fiscal é inviável diante da decretação de falência da controladora
  2. 2 Se a extensão dos efeitos da falência da controladora à controlada afasta a responsabilidade do administrador
  3. 3 Se é possível apreciar a exceção de pré-executividade sem dilação probatória ou se incide a Súmula 7/STJ impedindo o reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, que manteve a rejeição da exceção de pré-executividade, está em conformidade com a jurisprudência do STJ e fundada em ampla análise fático-probatória: concluiu-se que o agravante exercia a gerência da executada na data da diligência negativa, não foi demonstrada a extensão dos efeitos da falência da controladora à executada até aquele momento (extensão ocorrida apenas em 2022) e a decretação da falência não retroage automaticamente para afastar a presunção de dissolução irregular; aceitar a tese do agravante exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a modificação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade quanto à responsabilidade tributária do agravante