AREsp 3003821 - ACORDAO

AREsp 3003821 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ considera descabido o agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, e porque a agravante não apresentou impugnação específica e argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 1.030, I, B, Do Cpc/2015, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Art. 1.030, I, B, Do Cpc/2015 Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 suficiência das razões recursais para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ considera descabido o agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, e porque a agravante não apresentou impugnação específica e argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.