REsp 2210275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do acórdão recorrido e da jurisprudência desta Corte, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não decorre automaticamente do desprovimento unânime do agravo interno; é necessária a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não se verificou, e a matéria apreciada consistiu em revaloração jurídica de premissas fáticas delineadas, hipótese que permite a cognição deste Tribunal sem ofensa à Súmula 7.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual, Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Revaloração Jurídica De Premissas Fáticas
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Revaloração Jurídica De Premissas Fáticas

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual, Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 quando o agravo interno é desprovido por unanimidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ diante de revaloração jurídica de fatos delineados no acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de configuração de manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência para imposição da multa processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do acórdão recorrido e da jurisprudência desta Corte, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não decorre automaticamente do desprovimento unânime do agravo interno; é necessária a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não se verificou, e a matéria apreciada consistiu em revaloração jurídica de premissas fáticas delineadas, hipótese que permite a cognição deste Tribunal sem ofensa à Súmula 7.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno