EAREsp 2826668 - ACORDAO

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A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, ou da indicação/citação do repositório oficial ou autorizado em que estejam publicados, impede a demonstração do dissídio autorizador dos embargos de divergência; sendo vício substancial e insanável, impõe o indeferimento liminar dos embargos e, por consequência, o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Sigla Engenharia e Construções Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Citação De Repositório Oficial De Jurisprudência
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Citação De Repositório Oficial De Jurisprudência

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Parties

Sigla Engenharia e Construções Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência sem juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Se a mera menção ao Diário da Justiça supre a exigência de indicação do repositório de jurisprudência

Ratio Decidendi

A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, ou da indicação/citação do repositório oficial ou autorizado em que estejam publicados, impede a demonstração do dissídio autorizador dos embargos de divergência; sendo vício substancial e insanável, impõe o indeferimento liminar dos embargos e, por consequência, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas e/ou indicação do repositório oficial de jurisprudência.