AREsp 2983705 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas/decisões apontadas), o que torna o recurso manifestamente inadmissível, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, e condicionando a interposição de novos recursos ao depósito prévio dessa quantia conforme art. 1.021, §§ 4º e 5º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MILENE LOPES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual, Súmulas/stj E STF, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Multa Processual Súmulas/stj E STF Art. 1.021 Cpc/2015

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Parties

MILENE LOPES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 manifesta inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas/decisões apontadas), o que torna o recurso manifestamente inadmissível, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, e condicionando a interposição de novos recursos ao depósito prévio dessa quantia conforme art. 1.021, §§ 4º e 5º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar à agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015