AREsp 2954578 - ACORDAO

AREsp 2954578 - ACORDAO

O Tribunal deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo julgamento, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as razões do recurso especial eram genéricas e desprovidas de fundamentação suficiente quanto ao art. 489 do CPC/2015 (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque as questões federais invocadas não foram efetivamente prequestionadas no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ); foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADRIANO CAVALCANTE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO CAVALCANTE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF em razão de fundamentação genérica e deficiente (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 falta de prequestionamento das matérias suscitadas e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 aplicabilidade, ou não, da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo julgamento, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as razões do recurso especial eram genéricas e desprovidas de fundamentação suficiente quanto ao art. 489 do CPC/2015 (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque as questões federais invocadas não foram efetivamente prequestionadas no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ); foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, observada eventual prévia concessão da gratuidade da justiça.