AREsp 2868660 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o juízo monocrático não conheceu do agravo em recurso especial por insuficiente impugnação; no mérito, o recurso especial foi conhecido porém negado provimento porque a matéria discutida (arbitramento de honorários sucumbenciais) depende de fatos, provas e interpretação contratual cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque não houve decisão transitada em julgado que constitua o crédito honorário, nos termos de precedentes do STJ e da própria Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconsideração Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Reexame Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Sucumbenciais Reexame Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconsideração Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à necessidade de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Limites do recurso especial quanto à interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o juízo monocrático não conheceu do agravo em recurso especial por insuficiente impugnação; no mérito, o recurso especial foi conhecido porém negado provimento porque a matéria discutida (arbitramento de honorários sucumbenciais) depende de fatos, provas e interpretação contratual cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque não houve decisão transitada em julgado que constitua o crédito honorário, nos termos de precedentes do STJ e da própria Corte de origem.

Court Disposition

Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento