EAREsp 2476781 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pelo art. 259, § 2º, do RISTJ, e em face da incidência da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do recurso quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: AMANDA NARA CIARAMELLO ALVES PINTO; Agravante: JOSÉ FRANCISCO ALVES PINTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Indeferimento Liminar
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

AMANDA NARA CIARAMELLO ALVES PINTO

Agravante

JOSÉ FRANCISCO ALVES PINTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como obstáculo ao conhecimento do agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ impedindo conhecimento do recurso quando nem o mérito do recurso especial foi analisado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pelo art. 259, § 2º, do RISTJ, e em face da incidência da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do recurso quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido