AREsp 2939562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a alegada aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, nos termos da orientação consolidada pela Corte Especial do STJ.

Parties
Agravante: JOSE AFONSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSE AFONSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a alegada aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, nos termos da orientação consolidada pela Corte Especial do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.