AREsp 2899183 - ACORDAO

AREsp 2899183 - ACORDAO

Não havendo comprovação robusta da hipossuficiência da pessoa jurídica agravante, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 481/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; além disso, a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO GARAGEM AUTOMÁTICA AURORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025) Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Pessoa Jurídica, Comprovação De Hipossuficiência, Súmula 481/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita Pessoa Jurídica Comprovação De Hipossuficiência Súmula 481/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO GARAGEM AUTOMÁTICA AURORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025) Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se pessoa jurídica pode obter gratuidade de justiça sem prova da hipossuficiência
  2. 2 Se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83)
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação robusta da hipossuficiência da pessoa jurídica agravante, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 481/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; além disso, a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.