AREsp 2906282 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se seu provimento porque a Corte de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou tempestiva e analiticamente o dissídio jurisprudencial pretendido, além de o art. 926 CPC/2015 não ter o alcance normativo alegado para justificar a alteração do percentual de retenção, razão pela qual manteve-se a retenção em 10% e a inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Retenção Em Distrato Imobiliário, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 houve negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)?
  2. 2 é cabível revisão do percentual de retenção para 25% com fundamento no art. 926 CPC/2015 e nos arts. 389, 402 e 412 do CC/2002?
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF e 211 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se seu provimento porque a Corte de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou tempestiva e analiticamente o dissídio jurisprudencial pretendido, além de o art. 926 CPC/2015 não ter o alcance normativo alegado para justificar a alteração do percentual de retenção, razão pela qual manteve-se a retenção em 10% e a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Decisão agravada mantida.