REsp 2188070 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos hábeis para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se o entendimento firmado pelo relator.
- Parties
- Agravante: AUTO FORJAS LTDA.; Agravado: FAZENDA ESTADUAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Penalidade Por Descumprimento De Obrigação Acessória, Cancelamento De Notas Fiscais, Perícia
Case Brief
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Parties
AUTO FORJAS LTDA.
Agravante
FAZENDA ESTADUAL
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal de origem
- 2 Se a mera tentativa de cancelamento de notas fiscais afasta a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória
- 3 Aplicação do art. 147 do RICMS/02 ao caso concreto
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos hábeis para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se o entendimento firmado pelo relator.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
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