AREsp 2970523 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 1.021, §1º e 932, III, do CPC, da Súmula 182/STJ e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AILTON AREAL MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

AILTON AREAL MATIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e artigos do CPC quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 1.021, §1º e 932, III, do CPC, da Súmula 182/STJ e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno