AREsp 2895155 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as teses federais não foram enfrentadas no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF) e porque a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o agravo de instrumento foi considerado intempestivo pela corte de origem.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (incidente Sobre Agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome: Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Intempestividade, Instrumentalidade Das Formas, SISBAJUD, RENAJUD

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (incidente Sobre Agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 282 do STF por ausência de prequestionamento
2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
3 tempestividade do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter integralmente a decisão agravada.