AREsp 2701664 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula 83/STJ, devendo ser mantida a decisão monocrática de inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PAMPLONA ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAMPLONA ALIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula 83/STJ, devendo ser mantida a decisão monocrática de inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.