AREsp 2995131 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF) para não conhecer do agravo em recurso especial, aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SANGO KURAMOTI; Agravante: MATIKO NISHIMURA KURAMOTI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SANGO KURAMOTI

Agravante

MATIKO NISHIMURA KURAMOTI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF) para não conhecer do agravo em recurso especial, aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.