AREsp 2944893 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da recorrente não foram capazes de infirmar a decisão monocrática que fundamentou o não conhecimento do recurso especial com base na Súmula 284/STF: houve descompasso entre as razões recursais e o aresto recorrido, permanecendo fundamento idôneo não atacado (a conclusão do tribunal de origem de que a relação é empresarial e de que o lojista não comprovou as cautelas exigidas, legitimando a recusa de repasse conforme cláusula contratual), o que impede o conhecimento do recurso e impõe a manutenção do decisum.

Parties
Recorrente: 2A MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA; Apelada: Operadora do cartão de crédito (Apelada); Adquirente/titular Do Cartão: Nutrifeira Indústria e Comércio de Rações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Teoria Finalista (art. 2º Do Cdc), Responsabilidade Por Fraude Em Operações Com Cartão, Contrato De Credenciamento Ao Sistema Cielo, Ação De Cobrança
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Súmula 284/stf Teoria Finalista (art. 2º Do Cdc) Responsabilidade Por Fraude Em Operações Com Cartão Contrato De Credenciamento Ao Sistema Cielo +1 more

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Parties

2A MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Recorrente

Operadora do cartão de crédito (Apelada)

Apelada

Nutrifeira Indústria e Comércio de Rações Ltda.

Adquirente/titular Do Cartão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre lojista e operadora de cartão de crédito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por descompasso argumentativo e existência de fundamento não atacado
  3. 3 Legitimidade da recusa de repasse pela administradora de cartão diante de contestação do titular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da recorrente não foram capazes de infirmar a decisão monocrática que fundamentou o não conhecimento do recurso especial com base na Súmula 284/STF: houve descompasso entre as razões recursais e o aresto recorrido, permanecendo fundamento idôneo não atacado (a conclusão do tribunal de origem de que a relação é empresarial e de que o lojista não comprovou as cautelas exigidas, legitimando a recusa de repasse conforme cláusula contratual), o que impede o conhecimento do recurso e impõe a manutenção do decisum.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e, subsidiariamente, o acórdão do Tribunal a quo