AREsp 2971689 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (deficiência de fundamentação, conforme Súmula 284/STF); assim, não sendo possível suprir tal falta no agravo interno, negou-se provimento ao agravo interno, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: sucessores de VERA LÚCIA NEGRI; Autor: VERA LÚCIA NEGRI; Autor: MARCOS ROGÉRIO NEG RI; Autor: LUÍS PAULO ALENCAR DE OLIVEIRA; Réu: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Ação Restitutória, Danos Morais
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

sucessores de VERA LÚCIA NEGRI

Agravante

VERA LÚCIA NEGRI

Autor

MARCOS ROGÉRIO NEG RI

Autor

LUÍS PAULO ALENCAR DE OLIVEIRA

Autor

BANCO PAN S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de impugnação da decisão de admissibilidade por meio de agravo interno

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (deficiência de fundamentação, conforme Súmula 284/STF); assim, não sendo possível suprir tal falta no agravo interno, negou-se provimento ao agravo interno, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.