AREsp 2963968 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos do capítulo impugnado, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, e em observância ao Enunciado/Súmula n. 182/STJ; assim, aplicou-se o óbice ao agravo cuja peça recursal deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Expresso Guanabara S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ônus De Impugnação, Decisão Monocrática, Súmula 182/stj, Súmulas 284 E 735 Do STF, Art. 1.021, § 1º, CPC
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ônus De Impugnação Decisão Monocrática Súmula 182/stj Súmulas 284 E 735 Do STF +1 more

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Parties

Expresso Guanabara S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo que não ataca fundamentos específicos da decisão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos do capítulo impugnado, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, e em observância ao Enunciado/Súmula n. 182/STJ; assim, aplicou-se o óbice ao agravo cuja peça recursal deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.