AREsp 2991088 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e não demonstração de violação dos dispositivos do CC indicados), sendo pacífica a orientação do STJ no sentido de não conhecer recursos que não satisfaçam esse requisito.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; Autora: BIANCA BARTHOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Plano De Saúde, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Plano De Saúde Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade +1 more

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

BIANCA BARTHOLO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno deve ser conhecido quando o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 186 e 188 do Código Civil (e menção aos arts. 927 e 944 do CC em momentos distintos)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e não demonstração de violação dos dispositivos do CC indicados), sendo pacífica a orientação do STJ no sentido de não conhecer recursos que não satisfaçam esse requisito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.