AREsp 3031856 - DECISAO

AREsp 3031856 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o alegado erro de facto relativo à elegibilidade para a complementação de aposentadoria foi analisado no processo originário, de modo que a ação rescisória configuraria sucedâneo recursal vedado; o rediscussão de fatos e provas é proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que se conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, não conhecendo do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e nego-lhe provimento; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a decisão que julgou extinta a ação rescisória sem resolução do mérito.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Erro De Fato (art. 966, VIII E §1º, Cpc), Sucedâneo Recursal, Súmula 7/stj, Elegibilidade De Benefícios Da PREVI
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Erro De Fato (art. 966, VIII E §1º, Cpc) Sucedâneo Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há erro de fato, nos termos do art. 966, VIII e §1º, do CPC, quanto ao requisito de desligamento do patrocinador, apto a autorizar a rescisão
  2. 2 Se a pretensão implica rediscussão de matéria fática já apreciada, vedada em ação rescisória, caracterizando sucedâneo recursal
  3. 3 Se a Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o alegado erro de facto relativo à elegibilidade para a complementação de aposentadoria foi analisado no processo originário, de modo que a ação rescisória configuraria sucedâneo recursal vedado; o rediscussão de fatos e provas é proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que se conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, não conhecendo do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego-lhe provimento; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a decisão que julgou extinta a ação rescisória sem resolução do mérito.

Orders

  • Conheço do presente agravo interno e nego-lhe provimento.
  • Não conheço do recurso especial.