AREsp 2950499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, tendo sido aplicada a Súmula 83/STJ na origem, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação De Fundamentos Súmula 83/stj +1 more

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Parties

COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, tendo sido aplicada a Súmula 83/STJ na origem, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Ratificação da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.