REsp 2086647 - DECISAO

REsp 2086647 - DECISAO

Reconsideradas as decisões anteriores, o agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ e incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o caso não se enquadra perfeitamente no Tema 118/STJ e o acórdão recorrido decidiu que não houve pedido de declaração de direito para compensar débitos dos cinco anos anteriores, o que afasta o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: M Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
reconsideradas as decisões e agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 118/stj, Mandado De Segurança, Compensação De Indébito Tributário, Reexame De Questões Fático Probatórias
Direito Tributário Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 118/stj Mandado De Segurança +2 more

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Parties

M Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de decisão do STF sobre recurso extraordinário do Distrito Federal
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ pelo caráter de reexame de provas
  3. 3 imposição de multa por embargos de declaração supostamente protelatórios

Ratio Decidendi

Reconsideradas as decisões anteriores, o agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ e incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o caso não se enquadra perfeitamente no Tema 118/STJ e o acórdão recorrido decidiu que não houve pedido de declaração de direito para compensar débitos dos cinco anos anteriores, o que afasta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

reconsideradas as decisões e agravo não conhecido

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 866/872 e 902/903
  • Não conhecer do agravo