AREsp 2933196 - ACORDAO

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Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, ante a inexistência da necessária identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas; por esse motivo manteve-se a decisão da Presidência de não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Pela Alínea 'c' Do Permissivo Constitucional, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Pela Alínea 'c' Do Permissivo Constitucional Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Não Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 exigência de similitude fática entre acórdãos
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de identidade jurídica entre acórdãos

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, ante a inexistência da necessária identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas; por esse motivo manteve-se a decisão da Presidência de não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.