AREsp 2899447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; tal omissão justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: MARIA JOSE SANTOS MASCENA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)
Outcome
agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida (não conhecimento do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE SANTOS MASCENA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica ou insuficiente
  3. 3 Requisitos para impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; tal omissão justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida (não conhecimento do agravo em recurso especial)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Ratificou-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.