AREsp 2970361 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma pretendida para afastar a prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC).

Parties
Agravante: WELLINGTON SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agrav o interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal, Ação Monitória, Art. 240 Do CPC, Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º, CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Prescrição Quinquenal Ação Monitória Art. 240 Do CPC Impugnação Específica +1 more

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Parties

WELLINGTON SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por eventual reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicação do art. 240, caput e §3º, do CPC quanto à demora na citação
  3. 3 Reconhecimento da prescrição quinquenal em ação monitória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma pretendida para afastar a prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC).

Court Disposition

Agrav o interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários